210987077

Política de Privacidade



Quem é o Responsável pelo tratamento dos seus dados?

A presente política de privacidade (doravante, a “Política de Privacidade”) aplica-se a todos os dados de caráter pessoal que o cliente disponibilize à CHEAP RENT, LDA., NIPC 515 418 498, sede na Estrada Nacional 252, Miraventos Quinta Tomé Dias, 2950-067 Palmela – Portugal (doravante designada “CHEAP RENT”), diretamente mediante o preenchimento de uma declaração de consentimento ou de um formulário online.

Para os efeitos da presente Política de Privacidade, deve entender-se como “Cliente” qualquer pessoa singular interessada nos produtos e serviços que a CHEAP RENT oferece.

A CHEAP RENT, como responsável pelo tratamento, solicitará, com caráter prévio à apresentação dos seus dados de caráter pessoal, o consentimento expresso do Cliente sobre a presente Política de Privacidade, quando for necessário e em qualquer outro aspeto que requeira a autorização prévia do mesmo. O objetivo da Política de Privacidade da CHEAP RENT é dar transparência às informações sobre como trata os seus dados e como os protege, no cumprimento das melhores práticas e legislação aplicável.
O Cliente deverá entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail drh@cheaprent.pt, em caso de dúvida ou necessidade que tenha em matéria de proteção de dados.

Quais os dados pessoais objeto de tratamento?

Os dados pessoais objeto de tratamento são o nome, estado civil, sexo, morada, número de telefone, endereço de e-mail, número de identificação fiscal e de identificação pessoal.

Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais e durante quanto tempo os conservamos?

A CHEAP RENT tratará os dados de caráter pessoal que o Cliente faculte para as finalidades a seguir indicadas, na medida em que exista uma base legal para cada tratamento:
A.Compra e venda de bens ou prestação de serviços e apresentação das respetivas propostas. A CHEAP RENT faz o tratamento de dados pessoais em nome próprio.
Prazo: os dados pessoais serão conservados para esta finalidade durante o prazo de 10 anos, o qual a CHEAP RENT entende ser indispensável e apropriado para os fins a que se destinam e corresponde ao prazo legal de guarda de documentos contabilísticos;
B.Participação em concursos e eventos, campanhas promocionais, utilização das páginas de Internet ou aplicações (APP), comunicações por telefone, mensagens de texto (SMS), mensagem multimédia (MMS), navegação no site, e participação em redes sociais.
Prazo: neste caso, os dados serão conservados durante 2 anos de inatividade, contados a partir da recolha do consentimento ou do último contacto realizado (consoante o que ocorra em último lugar) e caso, dentro desse período, o Cliente não tenha retirado o seu consentimento;
C.Instruir um processo de financiamento, na circunstância em que a CHEAP RENT atua como intermediária de crédito, casos em que, para além dos dados pessoais referentes ao Cliente, a CHEAP RENT terá de fazer tratamento de dados sobre a composição do agregado familiar e a sua situação financeira e fiscal;
Prazo: os dados serão conservados durante 2 anos de inatividade, contados a partir da recolha do consentimento ou do último contacto realizado (consoante o que ocorra em último lugar) e caso, dentro desse período, o Cliente não tenha retirado o seu consentimento;
D.Intervenções oficiais ou questões relacionadas com a garantia e/ou segurança do veículo, casos em que a CHEAP RENT poderá tratar dados relativos à identificação do bem vendido ou serviço prestado, dados provenientes de reclamações e reclamações em garantia, obtidos a partir dos sistemas eletrónicos do veículo.
Prazo: a CHEAP RENT conservará os dados durante o prazo de 10 anos.

Qual é a legitimidade/fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais?
1.Consentimento prestado pelo Cliente – para estes efeitos, ser-lhe-á apresentado um formulário de consentimento para a utilização dos seus dados, consentimento esse que poderá ser posteriormente retirado;
2.Celebração e/ou execução de um contrato com o Cliente;
3.Cumprimento das obrigações legais a que a CHEAP RENT se encontre sujeita;
4.Defesa de um interesse legítimo e/ou casos em que motivos haja para que a utilização desses dados prevaleça sobre os direitos de proteção de dados do Cliente;
5.Declaração, exercício ou defesa um direito num processo judicial contra o Cliente, a CHEAP RENT ou um terceiro.

Com quem é que os seus dados pessoais poderão ser partilhados?

1.No âmbito do Grupo SGS-SGPS, do qual a CHEAP RENT é parte, e a empresas nas quais esta detenha uma participação social;
2.Terceiras entidades prestadoras de serviços à CHEAP RENT.
Os dados pessoais do Cliente poderão igualmente ser tratados por empresas subcontratadas pela CHEAP RENT, nomeadamente para o alojamento de página web, correio eletrónico, resposta a questões de utilizadores sobre os serviços, envio de informações sobre novos serviços e produtos, e ofertas especiais. São fornecidas a estas empresas apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa.

A CHEAP RENT poderá realizar cedências ou comunicações de dados pessoais para cumprir as suas obrigações junto da Administração Pública, nos casos em que seja requerido de acordo com a legislação em vigor em cada momento e, se for o caso, igualmente junto de outros órgãos, como Forças e Corpos de Segurança do Estado, e Órgãos Judiciais.
Os seus dados apenas serão tratados dentro do espaço da União Europeia.

Quais são os direitos dos Clientes?

A CHEAP RENT informa o Cliente sobre a possibilidade que lhe assiste de exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, portabilidade dos dados pessoais e limitação do seu tratamento.

1.Direito de Acesso
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da CHEAP RENT a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e consultar as informações previstas na Lei.
Se o tratamento depender do consentimento do Cliente e esse for efetuado por meios automatizados, o Cliente tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.
Caso o Cliente pretenda mais do que uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, a CHEAP RENT poderá sujeitar esse serviço a um pagamento de uma taxa pelos custos administrativos associados.

2.Direito de rectificação
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da CHEAP RENT, sem demora injustificada, a retificação dos dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

3.Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)
O titular dos dados pessoais tem o direito de pedir à CHEAP RENT para apagar os seus dados, sem demora injustificada, e a CHEAP RENT tem a obrigação de apagar esses mesmos dados quando se verifique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a)Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b)O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
c)O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

4.Direito de oposição
O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, e por tempo ilimitado, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.

5.Direito de Portabilidade
Se o tratamento depender do consentimento do titular dos dados e esse consentimento tiver sido prestado por meios automatizados, o titular dos dados tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à CHEAP RENT num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

6.Direito de Limitação
O titular dos dados tem o direito de obter da CHEAP RENT a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
a)Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à CHEAP RENT verificar a sua exactidão;
b)O tratamento de dados ser ilícito e o titular dos mesmos se opuser ao seu apagamento e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c)A CHEAP RENT já não necessitar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d)Se o Cliente se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Os dados pessoais serão tratados com especial cuidado, por forma a assegurar e concretizar os direitos acima referidos, sendo que poderá ser solicitado ao Cliente a prova da sua identidade de modo a garantir que a partilha dos dados é feita apenas com o respetivo titular.
Caso o Cliente queira exercer algum dos direitos acima referidos, a CHEAP RENT procederá à sua análise e dará uma resposta em tempo razoável, num período nunca superior a 1 mês. Em caso de insatisfação, o Cliente tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo, e poderá fazê-lo através do site da Comissão.

Pode-se revogar o consentimento antes prestado?

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar esse consentimento em qualquer momento, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, quando fundado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a CHEAP RENT esteja sujeita. Caso o Cliente pretenda revogar o seu consentimento, deverá contactar a CHEAP RENT através de carta, telefone ou para o seguinte endereço de e-mail drh@cheaprent.pt.

Que medidas de segurança temos implementadas?

A CHEAP RENT compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de sigilo dos dados de caráter pessoal e do seu dever de os guardar, e adotará as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com o estabelecido pela legislação aplicável.

A CHEAP RENT tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e evitar a sua alteração, perda e tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, independentemente de serem causados por atos humanos ou pelo ambiente físico ou natural, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.

A CHEAP RENT, entidade preocupada com a privacidade, para reforçar a confidencialidade e integridade da informação na sua organização, mantém continuamente a supervisão, controlo e avaliação dos seus processos para assegurar o respeito pela privacidade e segurança da informação, de acordo com os padrões internacionais.

A CHEAP RENT dispõe de um sistema de videovigilância, devidamente sinalizado, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei da Segurança Privada (Lei n.º 34/2013, de 16 de maio). As gravações de imagem obtidas pelos sistemas de videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas (sem prejuízo da conservação por período superior em caso de processo judicial).Não obstante o acima referido, o Cliente deverá estar ciente de que a utilização de sites e transmissão de informação por meios eletrónicos poderão, eventualmente, estar sujeitos a acessos ilícitos por terceiros não autorizados.

Modificação da Política de Privacidade

A CHEAP RENT poderá modificar a sua Política de Privacidade de acordo com a legislação aplicável em cada momento. Em todo o caso, qualquer modificação da Política de Privacidade será devidamente notificada ao Cliente para que seja informado sobre alterações realizadas no tratamento dos seus dados pessoais e, caso a legislação aplicável assim o exija, o Cliente possa outorgar o seu consentimento.




QUEM SOMOS
FAQs